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Comissão de Orçamento aprova LDO 2018

13 de julho de 2017 Notícias

Texto aprovado mantém a meta fiscal definida pelo governo, que prevê deficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018. Proposta ainda será votada em sessão do Congresso Nacional

 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (12), o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Foi aprovado por unanimidade, ressalvados os 359 destaques, dos quais 88 aprovados integralmente, 11 aprovados parcialmente, 258 rejeitada. O relator decidiu dois destaques pela prejudicialidade. O relatório apresentado pelo relator Marcus Pestana (PSDB-MG) incorporou ao texto a previsão de que emendas parlamentares não sejam contingenciadas em 2018, ano eleitoral.

 

O relatório ainda será votado em sessão do Congresso Nacional, convocada para às 16 horas desta quinta-feira (13). Antes de votar a LDO, porém, deputados e senadores têm que limpar a pauta trancada por vetos presidenciais. Ainda consta da pauta o projeto de lei que remaneja R$ 102,4 milhões do Orçamento para a Polícia Federal retomar a emissão de passaporte. Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho) só ocorre se os congressistas aprovarem a LDO.

 

O parecer apresentado pelo relator Marcus Pestana (PSDB-MG) abre espaço de apenas R$ 39 bilhões para expansão dos gastos no ano que vem, o que resulta da correção do teto de 2017 (R$ 1,3 trilhão) acrescido pela inflação acumulada em 12 meses até junho (3%). Isso faria com que não haja espaço para novas despesas obrigatórias, a não ser que o governo promova o corte de outros gastos da mesma natureza. “A aprovação de projetos de lei, medidas provisórias e atos normativos em 2018 deverá depender sempre de cancelamento compensatório de outra despesa permanente”, prevê o relatório.

 

A equipe econômica argumenta que esse espaço será maior porque a despesa efetivamente realizada em 2017 ficará abaixo do permitido, devido à frustração de receitas e ao compromisso do governo com a meta de déficit de R$ 139 bilhões. Isso na prática abriria margem para uma expansão nas despesas obrigatórias de aproximadamente R$ 80 bilhões, segundo previsão de técnicos do Ministério do Planejamento.

 

A meta de R$ 131,3 bilhões para o setor público consolidado, mantida pelo relator e aprovado pela CMO, é composta pelos déficits primários de R$ 129 bilhões para a União e de R$ 3,5 bilhões para empresas estatais (exceto Petrobras e Eletrobras), além do superávit primário de R$1,2 bilhões para estados e municípios. O relatório final se baseia em estimativa de crescimento de 2,49% para o PIB em 2018. Segundo o último Boletim Focus, publicado nesta 2ª feira (10.jul) pelo Banco Central, o mercado espera expansão na atividade econômica de 2% para o ano.

 

Em seu relatório final, Pestana acolheu totalmente 421 emendas e parcial de 592 emendas, das 2.646 apresentadas ao projeto. De acordo com o relator, não foi acolhida em seu parecer nenhuma emenda que protege um setor específico do contingenciamento orçamentário feito pelo governo. Foram apresentadas emendas excluindo do alcance do corte várias despesas determinadas, como da Embrapa, Forças Armadas, promoção da igualdade de gênero e sistema de vigilância do espaço aéreo. “Ao invés da gastança demagógica e populista, temos que promover ajuste fiscal”, afirmou.

 

Durante apresentação do seu parecer, o relator reforçou que a situação fiscal é de muita restrição e acrescentou que a crise política atrapalha a retomada da economia. “O Rio de Janeiro é só a ponta do iceberg do que pode acontecer no Brasil se não tivermos responsabilidade fiscal”, acrescentou. O relator lembrou ainda que a margem de manobra para o governo é curta e está quase no limite e que é preciso tomar cuidado para não engessar ainda mais a gestão orçamentária na LDO. “O governo eleito em 2018 pode ter uma situação quase ingovernável e aí vamos entrar nas despesas obrigatórias”, alertou.

 

Com o plenário da comissão lotado de manifestantes pedindo por nomeações de concursados em órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e tribunais de Justiça, Pestana também ressaltou que não será possível expansão de servidores nos poderes que não estão enquadrados nos limites de gastos estabelecidos pela PEC do teto. “O único poder que poderá expandir o quadro é o executivo, mas acho difícil isso acontecer”, acrescentou.

 

Para garantir a conclusão da votação ainda no dia de ontem, o relatorda LDO acolheu algumas emendas que ele havia inicialmente rejeitado e promoveu mudanças no texto. Uma delas permitirá a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em entidades de saúde públicas e privadas, como as santas casas, no período eleitoral. Hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem o entendimento de que esse tipo de execução é vedado pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

 

A situação fiscal, segundo Marcos Pestana, foi o pano de fundo da elaboração do parecer final. Isso o levou a rejeitar emendas que estabeleciam piso de gastos ou indexavam receitas. Inicialmente, ele também rejeitou mais de 650 emendas que protegiam despesas do contingenciamento a ser feito em 2018, que são elencadas em um anexo específico da LDO.

 

O plenário da comissão divergiu do deputado e incluiu no anexo despesas para a transposição do rio São Francisco, para o projeto do submarino nuclear da Marinha e as realizadas pelo Fundo da Criança e do Adolescente, entre outras.Pestana ainda tentou barrar a iniciativa. “A margem de manobra já é muito curta. Não podemos engessar ainda mais o governo”, disse.

 

Vários parlamentares, no entanto, defenderam os destaques blindando as despesas do contingenciamento. “Não podemos, neste momento, determinar que o orçamento é imexível”, disse o deputado Edio Lopes (PR-RR). Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não podia ter “um olhar apenas fazendário e econômico”.

 

O texto final aprovado no final da noite desta terça-feira (12) da Comissão Mista de Orçamento é o primeiro sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias (obrigatórias por lei e as não obrigatórias, também chamadas de discricionárias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos.

 

O substitutivo apresentado por Pestana adapta a LDO ao NRF. Um dos pontos principais do texto é a exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias.

 

Por exemplo, se o governo quiser conceder reajuste a uma categoria do funcionalismo, medida que eleva os gastos, terá que cortar em outras obrigatórias para manter as despesas primárias niveladas. As despesas primárias sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (IPCA de julho-junho), o que eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão. Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento vegetativo dos benefícios sociais e os reajustes do funcionalismo público já concedidos.

 

Outra novidade do relatório final é a obrigação, para a lei orçamentária, incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.

 

O deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara, que tem duas comissões especiais em curso sobre a reforma política. Pela redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar cerca de R$ 5 bilhões em 2018. Durante a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a campanha eleitoral.

 

Com a aprovação da LDO, o foco do debate muda para o relator da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). Ele admitiu que a situação fiscal tornará o seu trabalho mais difícil, mas disse que conta com a compreensão dos integrantes da Comissão de Orçamento. “Já é possível notar nos membros da comissão uma preocupação com a situação da economia. Eu conto com isso para me ajudar a fechar o relatório”, disse. A proposta orçamentária chega ao Congresso Nacional em 31 de agosto.

 

Com informações de http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo/noticias/Comissao_de_Orcamento_aprova_LDO_2018

 

 

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